Contrato de Prestação de Serviços

ÚLTIMA REVISÃO: 21 de Setembro de 2024

1. Definições

1.1 Para os fins deste Contrato, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

a) “Nós”, “Nosso”, “Empresa”: refere-se a R M REDONDO CONSULTORIA E SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA CNPJ 55.702.709/0001-20.

b) “Serviço”: refere-se ao software e serviços oferecidos pela R M REDONDO CONSULTORIA E SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA através do nosso site ou de qualquer outro canal de distribuição.

c) “Termos”: refere-se aos Termos de Uso que regem o uso do Serviço, conforme definido acima.

d) “Cliente”,”Contratante”: refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da R M REDONDO CONSULTORIA E SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA.

e) “Conteúdo do Usuário”: refere-se a qualquer material criado ou compartilhado pelos próprios usuários através de nosso serviço.

2. Objeto

2.1 O presente contrato tem por objetivo regular a prestação de serviços de software na modalidade conhecida como SaaS (Software as a Service), que consiste na disponibilização de um software especializado como serviço.

2.2 O serviço de software, denominado Multichatbox, inclui, mas não se limita a, suporte abrangente a diversos canais de comunicação, interações em tempo real por meio de chat, e-mail, WhatsApp, Telegram e outros canais de mensagens populares, gerenciamento centralizado de mensagens, automações para respostas rápidas, relatórios de desempenho e análise, integrações com diversas plataformas para uma comunicação integrada e personalizada, rastreamento de conversas, histórico de interações com clientes, entre outras funcionalidades relacionadas ao suporte.

3. Obrigações da empresa

3.1 Prestar os serviços descritos neste contrato de forma diligente e profissional.

3.2 Garantir o funcionamento ininterrupto do serviço, salvo por motivos de manutenção programada ou circunstâncias além do controle razoável da empresa.

3.3 Disponibilizar suporte técnico aos clientes durante o horário comercial, de segunda a sexta, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 12h, respondendo a consultas e resolvendo problemas de forma eficiente.

3.4 Manter a confidencialidade de todas as informações dos clientes, abstendo-se de divulgar ou utilizar tais informações para propósitos alheios aos estabelecidos neste contrato, salvo nos casos previstos em legislação vigente, a exemplo de ordens judiciais.

3.5 Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, questões de proteção de dados e privacidade.

3.6 Comunicar prontamente ao cliente qualquer problema ou atraso na prestação dos serviços, fornecendo informações claras sobre as medidas corretivas a serem tomadas.

3.7 Garantir que todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços sejam devidamente qualificados, treinados e capacitados para desempenhar suas funções de forma eficaz.

3.8 Seguir as melhores práticas de segurança da informação para promover a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados do cliente.

3.9 Manter atualizações regulares do software para melhoria contínua e correção de possíveis falhas.

4. Obrigações do cliente

4.1 Pagar pontualmente pelos serviços prestados de acordo com os termos e condições estabelecidos neste contrato e plano selecionado.

4.2 Fornecer ao prestador de serviços todas as informações, materiais e recursos necessários para a execução dos serviços de forma eficaz e oportuna.

4.3 Cooperar com o prestador de serviços, seguindo suas instruções razoáveis e fornecendo feedback e informações relevantes quando solicitado.

4.4 Manter a confidencialidade de todas as informações sensíveis compartilhadas durante a prestação dos serviços, não divulgando ou utilizando tais informações para qualquer fim que não seja o previsto neste contrato.

4.5 Comunicar prontamente ao prestador de serviços quaisquer problemas, alterações ou circunstâncias que possam afetar a prestação dos serviços, buscando soluções em conjunto.

4.6 Cumprir com todas as políticas, procedimentos e requisitos estabelecidos pelo prestador de serviços durante a execução do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes.

5. Condições Financeiras

5.1 Em caso de atraso no pagamento dos serviços prestados, o cliente terá um prazo adicional de 4 úteis a partir do vencimento para regularizar o pagamento. Após o término desse prazo, se o pagamento não for efetuado, nós nos reservamos o direito de bloquear o acesso do cliente ao serviço. Após 30 dias de atraso no pagamento, podemos proceder com a exclusão permanente da conta do cliente e de todos os dados associados a ela. O cliente reconhece e concorda que, após a exclusão da conta e dos dados, nós não teremos mais a obrigação de manter ou disponibilizar qualquer informação ou conteúdo relacionado à conta do cliente. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos decorrentes da exclusão da conta e dos dados após 30 dias de atraso no pagamento.

5.2 O pagamento pelos serviços prestados poderá ser realizado via boleto bancário, que incluirá a chave PIX. Caso o cliente não receba o boleto até a data estipulada, fica responsável por solicitar uma nova via junto ao suporte.

5.3 Nós nunca solicitaremos que os pagamentos referentes aos serviços prestados sejam realizados em nome de pessoa física. Todos os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente em favor da “R M REDONDO CONSULTORIA E SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA”, registrada sob o CNPJ nº 55.702.709/0001-20, sendo considerado inválido qualquer pedido ou instrução em sentido contrário.

6. Prazo e Vigência

6.1 Período de validade do contrato: Este contrato terá início na data de assinatura pelas partes e a vigência deste contrato será renovada automaticamente a cada período de faturamento subsequente, desde que o cliente continue em dia com os pagamentos.

6.2 Suspensão da renovação automática: Em caso de atraso no pagamento, a renovação automática será suspensa até a regularização da situação financeira ou o cancelamento do contrato.

6.3 Violação dos Termos de uso: Em caso de violação dos termos de uso ou cláusulas desse contrato, reservamo-nos o direito de cancelar sua conta e acesso aos nossos serviços sem aviso prévio. Nesse cenário, não será concedido reembolso de quaisquer valores pagos por você pelo serviço. Você concorda que o cancelamento de sua conta por violação dos termos de uso não dará direito a qualquer reembolso, isentando-nos de quaisquer prejuízos decorrentes desse cancelamento.

7. Segurança da Informação

7.1 Uso de Redes Públicas: O cliente reconhece que o uso de redes públicas, como Wi-Fi público, apresenta riscos de segurança. Recomenda-se que o usuário utilize sistemas de segurança, como VPN, ao acessar os serviços para proteger suas informações pessoais. Nós não nos responsabilizamos por acessos não autorizados decorrentes da falta de medidas de segurança ao utilizar redes públicas.

7.2 Segurança da rede interna do cliente: O cliente é responsável por garantir a segurança de sua rede interna e dos equipamentos utilizados para o acesso ao nosso sistema. Deve implementar ferramentas e procedimentos adequados para proteger sua rede contra acessos não autorizados. Nós não nos responsabilizamos por acessos não autorizados decorrentes da falta de segurança na rede do cliente.

7.3 Responsabilidade pela segurança da conta e notificação de violações de segurança: Para garantir a segurança de sua conta e de nossos sistemas, você é responsável por manter seu dispositivo e sua conta protegidos e seguros. Em caso de uso não autorizado ou violação de segurança na sua conta, você deve nos informar imediatamente para que possamos tomar as medidas apropriadas.

7.4 Senha segura e não compartilhamento de senhas: Para garantir a segurança da sua conta, escolha uma senha forte com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Evite informações pessoais óbvias e não compartilhe sua senha. Em caso de suspeita de comprometimento, notifique-nos imediatamente. Ao concordar com estes termos, compromete-se a seguir as melhores práticas de segurança de senha.

8. Banimentos

8.1 Uso da API não oficial (WhatsApp): Caso utilize a API não oficial, o usuário reconhece e aceita os riscos associados, estando ciente de que, embora os banimentos sejam incomuns, eles podem ocorrer. Não nos responsabilizamos por eventuais banimentos decorrentes do uso da API não oficial.

8.2 Envio de Spam: Não é permitido o envio de mensagens indesejadas, conhecidas como spam, através de nosso sistema. Recomendamos enviar mensagens apenas para contatos que autorizaram o recebimento de mensagens para evitar denúncias e banimentos nas plataformas de mensagens. O Spam pode resultar em bloqueio da conta e rescisão do contrato.

8.3 Uso do sistema para atividades criminosas: Caso os sistemas sejam utilizados para a prática de quaisquer crimes, a conta será bloqueada assim que as infrações forem detectadas.

8.4 Ao utilizar nosso serviço, você concorda que é responsável por ler, concordar e seguir ativamente os termos de uso das plataformas de mensagens que serão integradas ao nosso serviço, tais como chat, e-mail, WhatsApp, Telegram, entre outros. Em caso de banimento ou restrição de acesso por parte dessas plataformas de terceiros, não nos responsabilizamos pelas consequências decorrentes dessas ações. Não temos controle sobre os serviços de terceiros e não podemos garantir a continuidade ininterrupta da integração com essas plataformas.

9. Falhas no sistema

9.1 Falhas no envio ou recebimento de mensagens: Nós não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou prejuízos causados devido a falhas no envio ou recebimento de mensagens.

9.2 O cliente se compromete a verificar periodicamente se as mensagens estão sincronizadas com o aplicativo original. Em caso de desconexão do sistema, o cliente deve sincronizar ou conectar novamente o aplicativo de mensagens que está apresentando problemas com o nosso sistema. Se o cliente não conseguir executar o processo sincronização ou conexão, deverá entrar em contato com o nosso suporte para obter assistência.

9.3 Nós não nos responsabilizamos por eventuais problemas causados por terceiros durante o processo de atendimento, incluindo falhas nos servidores de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outras plataformas externas integradas ao nosso sistema. Essa cláusula não se aplica aos servidores diretamente contratados pelo cliente para fornecer a infraestrutura necessária ao serviço. Qualquer interrupção, instabilidade ou falha decorrente de problemas em plataformas externas, como WhatsApp, Telegram, e-mail ou outras integradas ao sistema de atendimento, não poderá ser atribuída à empresa contratada, sendo de inteira responsabilidade dos terceiros envolvidos.

10. Dados Pessoais

10.1 As partes reconhecem e concordam que as disposições deste contrato são complementadas e regidas pelas disposições contidas na política de privacidade. O cliente declara ter recebido, lido e compreendido a Política de Privacidade e concorda em cumprir com todas as suas disposições durante a vigência deste contrato. Em caso de qualquer divergência entre as disposições deste contrato e as da Política de Privacidade, prevalecerão as disposições da Política de Privacidade. Esta cláusula permanecerá em vigor durante a vigência deste contrato e após o seu término.

10.2 Responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais e papel do cliente como controlador de dados pessoais ao receber dados pessoais via mensagens “Conteúdo do Usuário”: Nós atuamos exclusivamente como prestador de serviços e não temos controle sobre os dados pessoais recebidos por meio do sistema de mensagens fornecido. Os dados pessoais dos clientes do contratante são armazenados em nosso banco de dados. No entanto, nosso sistema não possui mecanismos ou sistemas que permitam a identificação ou marcação automática de informações pessoais específicas para facilitar a localização e o tratamento posterior dos dados, bem como para o exercício dos direitos dos usuários em relação aos seus dados pessoais. Nesse contexto, caso venhamos a nos tornar operadores desses dados, o cliente continuará sendo o controlador responsável por todo o fluxo de tratamento desses dados pessoais recebidos por meio de mensagens, a gestão do consentimento dos titulares dos dados e a exclusão de informações pessoais específicas, quando aplicável. Em caso de retirada de consentimento por parte dos titulares dos dados ou necessidade de exclusão de informações pessoais específicas, cabe ao cliente tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

11. Prazo de fidelidade e multa de cancelamento

11.1 Não há prazo de fidelidade ou multa de cancelamento.

12. Emissão de notas fiscais

12.1 Emissão de Notas Fiscais: As partes concordam que as notas fiscais serão emitidas automaticamente pelo sistema após a detecção do pagamento do plano e enviadas por e-mail, utilizando as informações fornecidas durante o cadastro. O cliente reconhece que as notas fiscais serão geradas utilizando os dados cadastrais fornecidos e concorda em revisar e manter registros precisos de todas as informações do cadastro.

13. Propriedade intelectual

13.1 Todo o conteúdo do serviço, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilados de dados e software, é propriedade da empresa ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

13.2 Nenhum direito, título ou interesse sobre qualquer parte do serviço será transferido ou cedido ao cliente.

14 – Exclusão de mídias e responsabilidade de backup

14.1 Informamos que todas as mídias, incluindo imagens, vídeos, fotos, áudios e documentos, com mais de 6 (seis) meses, poderão ser excluídas de nossos servidores, conforme nossa política de armazenamento de dados. Embora possamos optar por não excluir esses arquivos de maneira imediata, eles poderão ser removidos conforme nossa avaliação. Sendo assim, é de responsabilidade do cliente manter um backup ativo de todo o material em seu próprio dispositivo, utilizando, se preferir, serviços de armazenamento em nuvem, como, por exemplo, Google Drive, iCloud ou similares.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Em nenhuma circunstância, a empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, receitas, dados ou uso, incorridos pelo usuário ou por terceiros, exceto quando esses danos forem resultantes de negligência grave ou má-fé da empresa.

15.2 A responsabilidade total da empresa por quaisquer reclamações decorrentes deste contrato não excederá o valor total pago pelo usuário nos 2 meses anteriores à ocorrência (ou até R$ 10,00 se estiver no período gratuito) dos eventos que deram origem à responsabilidade.

16. Disposições gerais

16.1 Este contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, comunicações e propostas, sejam verbais ou escritos, entre as partes com relação ao objeto deste contrato.

16.2 Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem consideração aos seus conflitos de disposições legais.

16.3 Alterações e atualizações: Reservamo-nos o direito de revisar, modificar ou atualizar este contrato periodicamente, conforme considerarmos necessário. Quaisquer alterações materiais feitas neste contrato serão comunicadas a você de forma proeminente, o que pode incluir, entre outras coisas, o envio de um aviso por e-mail, uma notificação dentro da nossa plataforma ou site, ou através de outros meios de comunicação eletrônica. É sua responsabilidade revisar regularmente este contrato para estar ciente de quaisquer alterações. O uso contínuo dos nossos serviços após tais alterações constituirá sua aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso dos nossos serviços.

16.4 Transferência proibida: Você concorda que não transferirá, cederá ou delegará seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de transferência não autorizada será considerada nula e sem efeito.

16.5 Exceto conforme expressamente estabelecido neste acordo, os termos não conferem direitos ou benefícios a terceiros que não sejam partes neste contrato.

16.6 A omissão de aplicar qualquer disposição deste contrato não será interpretada como uma renúncia ao nosso direito de fazer cumprir essa disposição no futuro.

16.7 Se alguma cláusula deste contrato for considerada ilegal, inválida ou não aplicável por qualquer motivo, será ajustada na medida necessária para torná-la válida e aplicável. Se não for possível ajustá-la, será considerada separada do contrato, sem afetar a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

16.8 Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este contrato será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil.